Maioridade penal e medidas socioeducativas discutidas no Congresso
15/07/2012 21:12
São Paulo - Existem ao menos duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e três projetos de Decreto Legislativo em tramitação no Congresso Nacional para permitir que menores de 18 anos cumpram pena em cadeias comuns, sem o limite dos três anos definidos pelo Estatuto da...