Maioridade penal e medidas socioeducativas discutidas no Congresso
São Paulo - Existem ao menos duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e três projetos de Decreto Legislativo em tramitação no Congresso Nacional para permitir que menores de 18 anos cumpram pena em cadeias comuns, sem o limite dos três anos definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ariel Alves, vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirma que as propostas são consideradas inconstitucionais pela ordem. “É cláusula pétrea da constituição que menores têm direito a regime especial, eles não estão sujeitos ao código penal, isso não pode ser alterado”.
Segundo Alves, reduzir a maioridade penal criaria outro problema. Os jovens “seriam colocados no sistema penitenciário, onde o índice de reincidência no crime é de 70%”. No sistema socioeducativo, o número de adolescentes que voltam a cometer infrações é menor. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a reincidência dos jovens no crime é de 43%.
A presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, rebate o argumento de que a internação é uma punição leve. “As pessoas dizem que não há punição, mas o menor fica na fundação, é privado de sua liberdade. É uma punição com viés pedagógico”, afirma. “Aumentar o tempo de internação só aumenta a crueldade contra jovens que vivem em situação gritante de negação de direitos”, complementa a pesquisadora Liana de Paula.
Fundação Casa
Responsável pela reestruturação da antiga Febem e pela implantação do novo modelo para internação de jovens no Estado de São Paulo, Berenice assumiu o cargo ainda na antiga Febem em julho de 2005 em uma época conturbada. De janeiro a junho daquele ano, a instituição passou por 30 rebeliões. A restruturação que criou a Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) enfrentou “resistências de todos os lados”.
Uma das principais medidas foi a construção de novas unidades no interior e no litoral com a intenção de aproximar o adolescente internado da família. As obras foram combatidas pelos prefeitos e câmaras municipais das cidades, conta Berenice.
“Tivemos dificuldades, embargo das obras, ações civis públicas, protestos.” Mesmo assim, a medida é elogiada por especialistas. “A interiorização é positiva e a redução de interno por unidade também”, diz a psicóloga Gabriela Gramkow. “Esse problema foi resolvido, mas agora é o momento de pensar em qualidade do atendimento.”
Criada em 2008, a unidade visitada pelo iG tem duas “casas” com capacidade para 64 jovens cada. Além da escola regular, são oferecidas atividades como cursos de informática, capoeira, jardinagem e aulas de arte. Durante a permanência na unidade, os internos devem passar por quatro etapas que vão desde o reconhecimento do crime que cometeram até a criação de um plano de vida com perspectivas para o futuro fora da instituição.
A principal missão do programa é convencer os jovens a sair da criminalidade. L., 18 anos, internado desde dezembro passado por roubo de carro à mão armada, garante que não voltará a cometer infrações. “Essa vida não é pra ninguém não. Aqui não é pra ninguém não. Não quero isso. Viver fugindo da polícia, viver se escondendo”, diz.
A mudança começou no dia de sua condenação. Após a proclamação da sentença de seis meses a três anos de internação, L. viu o tio e a avó, com quem sempre morou, chorarem. “Até minha mãe, eu nunca morei com ela, também chorou."
A diretora da unidade de Osasco, Gilsélia Alvim, é contra aumento do tempo máximo de internação previsto pelo estatuto. Para ela, “internar, apartar da sociedade não é a solução”.
“Aumentar o tempo de internação só aumenta a crueldade contra esses jovens. É preciso resolver o problema, garantir os direitos a eles”, complementa a pesquisadora Liana de Paula.
A média de internação na unidade é de dez meses, mas Gilsélia reconhece que alguns casos são mais difíceis. “Temos um menino que foi acusado de estupro das irmãs mais novas, perdeu a mãe muito novo, não é aceito pelo pai. A família também não está preparada para recebê-lo de volta, nós temos que pensar nisso”, diz sobre o interno que está há um ano e meio na fundação.
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As informações são de Alexandre Dall´Ara do iG